A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou o convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, delegando à mesma a inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência estadual (ICMS), incluídos no regime de arrecação do Simples Nacional. Lei Complementar
Procedimento para Cancelamento de NF-e, Após 24 Horas No Ato COTEPE nº 33/2008 (DOU 01.10.2008), ficou estabelecido que a NF-e não poderá ser cancelada em prazo superior a 24 horas, contando-se do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU. A Resolução nº 96 estabelece que: a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012. Esse prazo é
As microempresas e empresas de pequeno porte estão usufruindo, desde 1/1/2012, de todos os benefícios e novos limites trazidos pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, inclusive aqueles relacionados ao limite extra para exportação de mercadorias. Os pedidos de novas opções pelo Simples Nacional estão sendo recepcionados normalmente e o prazo final vence às 23h59m
Em fevereiro, a Fazenda estadual vai fiscalizar bares, restaurantes, lanchonetes e comércio. Nos dias 1º e 2 de fevereiro, serão capacitados 88 auditores fiscais sobre as principais irregularidades que podem ser encontradas em campo durante a operação, além de atualizar os servidores sobre legislação e infrações mais comuns no uso de emissores de cupom fiscal,
O Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR III, instituído pela Lei nº 15.510, de 26/07/2011, visa possibilitar o pagamento de débitos com a Fazenda Estadual com reduções nos valores devidos a título de multa e juros. A publicação da Lei nº 15.712, de 21/12/2011, trouxe alterações no referido programa, dentre as quais destacamos: –
Bancos só precisam enviar informe de rendimentos em papel se cliente pedir! Brasília – Os bancos só terão de enviar em papel os informes de rendimentos de aplicações financeiras se o cliente pedir, esclareceu a chefe da Divisão de Tributação de Instituições Financeiras da Receita Federal, Maria da Consolação Silva. Segundo ela, a Receita publicou
Prezado cliente, Informamos que a Prefeitura Municipal de Joinville já disponibilizou no site www.joinville.sc.gov.br, o alvará 2012. O acesso é rápido e fácil, basta acessar Empresa, ISS/alvará, ISS/Alvará 2012. A emissão do alvará se dará através do número do CNPJ. Assim como no ano passado, NÃO será mais cobrado TLL (Taxa de
Entra em vigor nova Tabela do IPI Foi publicada nova Tabela do IPI com vigência a partir de 01.01.2012, houveram alterações de NCM para vários produtos. Foi revogado o Decreto 6.006/2006 e suas alterações, que tratavam do mesmo assunto. É de suma importancia que sejam revistos os produtos cadastrados nos sistemas de Gestão das empresas
COMUNICADO Prezado Cliente, Solicitamos o envio dos informes de rendimentos recebidos das operadoras de Cartão de Credito, Débito (Informe para a DIRF Anual), para declarar essas informações na DIRF/2012 onde o prazo de entrega dessa declaração é 29/02/2012. Portanto ao receberem os informes de rendimentos das Operadoras de Cartão enviem separadamente esses informes aos cuidados
