É o profissional que estiver recebendo a responsabilidade técnica de uma empresa quem inicia o procedimento. No site do CRCSC, ele fornece o seu login e senha, no link Fiscalização/Termo de Transferência.(clique aqui e confira o manual de orientação).

No ambiente virtual, o profissional da contabilidade preencherá os dados referentes à empresa, valores de honorários, motivo da transferência e dados do profissional anterior. Automaticamente, o sistema encaminhará um e-mail dando ciência ao responsável antigo sobre a existência de Termo de Transferência.

Ao receber o e-mail, este profissional irá acessar o link informado e fará seu login para complementar os dados solicitados no formulário de transferência, informando a situação dos serviços sob a sua responsabilidade, bem como dados referentes aos honorários.

Na sequência, o Setor de Fiscalização do CRCSC irá conceder o protocolo da referida transferência e finalizar o processo. Assim que for protocolado, os dois profissionais envolvidos na transferência poderão imprimir cópias do Termo.

A fiscalização do CRCSC informa que os Termos de Transferência de Responsabilidade Técnica em papel serão aceitos somente até o dia 30 de junho deste ano.

Fonte: CRCSC

Identificação da NF-e: G1B08, G1B08.5;
Identificação do Emitente da NF-e: GC02.1;
Identificação do Destinatário da NF-e: GE14, GE14.1, G1E17.4, GE17.1(validação do tamanho da IE de outras UF);
Produtos e Serviços da NF-e: GI03, GI10a, GI12, GI14a;
ICMS Normal e ST: GN12.1, GN12a, GN17, GN28, GN28.1, GN28.2;
Imposto sobre Produtos Industrializados: GO07;
ISSQN: GU01, GU01.1;
Valores Totais da NF-e: GW03, GW04, GW05, GW06, GW07, GW08, GW09, GW10, GW11, GW12, GW13, GW14, GW15, GW16, GW16a, GW18, GW19, GW20, GW21, GW22;
Validações da forma da área de dados: D01d; D01e

A Receita Estadual informa que esta versão está disponível no Ambiente de Homologação desde 27/04/2012 e orienta aos contribuintes emissores de NF-e que providenciem as devidas adaptações nos seus sistemas emissores, se necessário, visando evitar rejeições.

Em decorrência desta implantação, o Ambiente de Produção da NF-e ficará indisponível por aproximadamente 1 hora a partir das 8:00 horas do dia 20/05/2012 e o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN estará ativo para os contribuintes paranaenses que desejarem utilizar este tipo de contingência.

Para maiores informações sobre o projeto NF-e, clique aqui.

Atenciosamente,
Gilberto Della Coletta
Diretor da Receita Estadual

Desde 2009, o número de empresas obrigadas à escrituração digital vem aumentando e, a partir de janeiro deste ano, estão obrigadas a aderir ao novo modelo todas as empresas catarinenses com faturamento superior a R$ 3,6 milhões anuais. No entanto, cruzamento de dados do fisco estadual mostra que muitas empresas estão apresentando dados incompletos ou simplesmente não enviando os arquivos do SPED Fiscal.

O objetivo do fisco estadual é dar oportunidade para que as empresas possam se regularizar espontaneamente, o que pode ser feito enquanto não forem emitidas as notificações. As infrações por descumprimento da obrigação do envio ou envio incompleto são passíveis de punição com multa de até R$ 10 mil por cada mês em situação irregular.

Fonte: http://www.noticiasfiscais.com.br

As estratégias que o governo catarinense pretende adotar para amenizar as perdas de arrecadação com a unificação da alíquota de ICMS para importados foram apresentadas ontem, no Centro Administrativo, em Florianópolis. A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). em 4%, o que acaba com a guerra fiscal entre os portos, começa a valer em janeiro de 2013.

O governador Raimundo Colombo afimou que a sua estratégia passa por melhoras nos portos e na infraestrutura de acesso para permitir movimentação mais rápida e barata das cargas importadas.

Segundo ele, as cinco cidades portuárias do Estado também se comprometeram em reduzir a alíquota de ISS de 3% para 2%. Até agora, apenas o prefeito de Itajaí, Jandir Bellini, confirmou o corte a partir de 2013. Mas a medida não é considerada tão eficaz, aponta Rogério Marin, presidente do Sinditrade, que reúne as companhias que atuam no comércio exterior. Ele defende que um corte no ICMS para transporte de mercadorias teria impacto muito maior.

Mas as medidas não impedem que as primeiras empresas do setor comecem a deixar SC. Segundo Marin, um importador de polímeros e uma de grife de roupas já confirmaram que abandonarão o Estado.

Estimativas do Sinditrade apontam que desde 2007, ano de criação do programa de incentivos Pró-Emprego, houve a instalação de 300 empresas de comércio exterior. A transferência delas para outros Estados causaria demissão de 18 mil trabalhadores.

Compromissos

O que cada envolvido pretende fazer para manter o Estado competitivo

Governo estadual

Melhoras na infraestrutura e no setor portuário. O dinheiro para os investimentos virá de empréstimos que estão sendo acertados com o BNDES

Itajaí, Navegantes, Imbituba, Itapoá e São Francisco do Sul

Segundo o governo estadual, as prefeituras das cidades portuárias se comprometeram em reduzir o ISS de 3% para 2%.

Portos

Investimento em medidas para se tornarem mais ágeis e discutir a flexibilização das tarifas.

Senadores

Pressionar o governo federal para a liberação dos empréstimos do BNDES que servem de compensação pela Resolução 72.

Deputados federais

Cobrar por obras de infraestrutura e pelas compensações prometidas pelo governo federal.

Grupo de trabalho criado ontem

Vai trabalhar para impedir que as empresas instaladas no Estado e que dependem de importações deixem SC. O encontro de ontem serviu para alinhar as propostas, e a ideia é que todos os envolvidos cedam um pouco. A comissão é presidida pela Secretaria da Fazenda e também conta com as secretarias de Desenvolvimento, Infraestrutura, representantes dos portos, das cidades portuárias, Fiesc, Fecomércio, sindicato das trades e Associação Brasileira de Comércio Exterior.

Fonte: Portal Contábil SC

Foto: Divulgação

O novo código, mais comprido para caber a informação da validade, é adaptado do EAN 128, usado na indústria

Os supermercados brasileiros poderão usar, a partir desta semana, um código de barras que alerta o consumidor se o produto estiver vencido, na hora de passar pelo caixa. Por enquanto, o sistema servirá somente para mercadorias que sejam pesadas na loja, como frios, hortifrutigranjeiros e pães. Nem todos os varejistas passarão a usar o sistema agora, apenas aqueles que optarem por implementá-lo.

O sistema foi desenvolvido a pedido dos supermercados, segundo a Toledo, empresa responsável pelo projeto. “Hoje, acontece de gerente ser preso se o supermercado vender produtos vencidos, por isso a preocupação do setor”, conta Eduardo Miguez, gerente comercial da marca, que fornece balanças para redes como Pão de Açúcar, Wal-Mart e Angeloni. As novas balanças da fabricante trarão o sistema embarcado, mas ele também será vendido separadamente, para varejistas que queiram usá-lo nas lojas.

A informação sobre a validade não “caberia” num códigos de barras comum, chamado EAN 13. Por isso, o novo código – uma mistura do tradicional com o EAN 128, já usado pela indústria – é um pouco mais comprido. Além de impedir que um produto vencido seja registrado no caixa, o sistema também manda emails aos gerentes do supermercado para avisar sobre mercadorias que estejam próximas do vencimento.

“Quando um queijo é fatiado, a data de validade passa a ser outra, e pode acontecer de a bandeja ficar alguns dias exposta antes de ser vendida”, exemplifica Miguez. “Neste caso, o novo código de barras já passa a levar em consideração, automaticamente, o novo prazo”, diz. A fabricante não estima qual será a adesão ao sistema.

Para que produtos “não-pesados” em balança – como uma lata de atum, por exemplo – também passem a usar esse novo código de barras, seria preciso que cada fabricante integrasse seu sistema aos sistemas de caixa dos varejistas. Ou que houvesse um acordo entre setores da indústria, para criar uma padronização. Por isso, é mais fácil criar uma inovação no código para produtos pesados, através de uma fabricante de balanças – segundo Miguez, a Toledo fornece para cerca de 70% do varejo nacional.

A novidade será apresentada na Apas, maior feira supermercadista do País, que começou nesta segunda-feira (7) e vai até quinta (10). O evento estima receber 70 mil executivos do setor e gerar negócios da ordem de R$ 5 bilhões

Com esta alteração as datas de obrigatoriedade da EFD ficaram da seguinte forma:

I – a partir de 01.01.2009 para o contribuinte:

a) cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a 50 milhões de reais;

b) prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação e fornecedor de energia elétrica, que emitiu em 31.07.2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados;

II – a partir de 01.04.2010, para os contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 24. milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

III – a partir de 01.07.2010, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 12 milhões de reais até 24 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

IV – a partir de 01.07.2011, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja superior a 6 milhões de reais até 12. milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

V – a partir de 01.01.2012, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja igual ou superior a 3 milhões e 600 mil reais até 6 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I; e

VI – a partir de 01.01.2013 para os contribuintes não abrangidos pelo disposto nos itens I a V, excetuados os optantes pelo Simples Nacional.

Econet Editora Empresarial Ltda

A Portaria MF nº 137 de 26.04.2012, publicada no DOU 30.04.2012, prorrogou as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, para alguns setores da economia. Serão beneficiadas empresas do setor têxtil, malharia e tricotagem, preparação e fiação de fibras têxteis, curtimento e fabricação de artefatos do couro e industria calçadista, industria do vestuário, peças e acessórios para veículos e fabricação de móveis.

Para estas atividades, segundo sua classificação no CNAE, as datas de vencimento do PIS/PASEP e da COFINS, serão:

I – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012; e

II – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012.

Observe que esta prorrogação, somente se aplica aos sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação da Portaria MF nº 137/2012, enquadrados nos códigos CNAE destas atividades.

Esta prorrogação das datas de vencimento, não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

O trabalho envolve todos os contribuintes que tenham, a partir de 2007, recebido doações em dinheiro, bens móveis e imóveis, direitos, títulos e créditos acima de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), devendo recolher o ITCMD, tendo ou não sido informadas à Receita Federal, conforme prescreve o Art 1º do Regulamento do ITCMD (RITCMD ) aprovado pelo Decreto nº 2884/04 (http://200.19.215.13/legtrib_internet/html/DECRETOS/2004/DEC_04_2884.htm ).

As eventuais pendências poderão ser regularizadas por meio de denúncia espontânea (CTN art. 138), com o preenchimento da DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – DIEF-ITCMD no sítio desta Secretaria ( http://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/tax.net.itcmd.v2/itcmd.aspx ) e o pagamento do respectivo DARE.

Alertamos que aqueles que não se manifestarem espontaneamente, serão intimados a efetuar o recolhimento do imposto com o acréscimo de multa que chega a 75% do valor do imposto mais juros.

Contamos com a habitual colaboração de V. Sª no sentido de divulgar esta operação, junto a eventuais clientes que estejam abrangidos por ela.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF) pelo telefone 0300-645-1515 ou pelo endereço eletrônico caf_itcmd@sefaz.sc.gov.br