Revigorar III

A Lei nº 15.510, de 26/07/2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 19.137 de 26/07/2011, institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR III, para regularização de débitos tributários relativos ao ICM, ICMS, IPVA E ITCMD.

1 DÉBITOS ALCANÇADOS:

1.1 ICM, ICMS e ITCMD:

• Débitos não lançados de ofício vencidos até 31/03/2011;
• Notificação Fiscal cientificada até 31/03/2011;
• Débitos inscritos em dívida ativa até 31/03/2011;
• Débitos parcelados desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até 31/03/2011.

1.2. IPVA:

• Notificação Fiscal cientificada até 31/03/2011;
• Débitos inscritos em dívida ativa até 31/03/2011.

1.3 SITUAÇÕES ESPECÍFICAS (ICM, ICMS):

• ICMS devido por ocasião da entrada no Estado, não lançado de ofício, vencido até 30/04/2011;
• ICMS devido por ocasião da entrada no Estado, notificado e cientificado até 30/04/2011;
• ICMS devido por ocasião da entrada no Estado, inscrito em dívida ativa até 26/07/2011;
• Débitos parcelados referentes a ICMS devido por ocasião da entrada no Estado, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até 26/07/2011;
• Parcelamento de débitos de ICM e ICMS devido por produtores ou beneficiadores de maçã: terão os valores relativos à multa e aos juros reduzidos em 80% se o pagamento integral da 1ª parcela for efetuado até 31/08/2011 e o valor da parcela for superior a R$ 250,00 . Débitos alcançados pelo benefício: não lançados de ofício e vencidos até 31/12/2010; notificação fiscal com o ciente até 31/12/2010 e débitos inscritos em dívida ativa até 31/12/2010.

2 BENEFÍCIOS:

• Débitos decorrentes exclusivamente de multa e/ou juros: redução de 80% sobre o total se o pagamento for efetuado até 31/08/2011;
• Débitos decorrentes de imposto, multa ou juros: terão os valores relativos à multa e aos juros reduzidos, conforme tabela abaixo:
  

  Prazo de Pagamento	Benefício: Redução Multa e Juros
  Último dia útil do mês 08/2011	95%
  Último dia útil do mês 09/2011	93%
  Último dia útil do mês 10/2011	85%
  Último dia útil do mês 11/2011	80%
  Último dia útil do mês 12/2011	75%
  Último dia útil do mês 01/2012	70%
  Último dia útil do mês 02/2012	40%

• Débitos de ICM ou ICMS inscritos em dívida ativa até 31/03/11, cujo valor total não exceda a R$ 20.000,00 na data do pagamento: redução de 100% sobre o total da multa e juros. O benefício será concedido somente com pagamento integral até 30/09/2011, não sendo cumulativo com os benefícios acima (somar o valor atualizado de todas as dívidas de ICM/ICMS de um sujeito passivo (IE, CNPJ (não inscrito) e CPF) até a data de atualização da dívida, ainda que não alcançados pelo benefício previsto).

3. PAGAMENTOS:

• Os pagamentos deverão ser efetuados em moeda corrente estando vedada qualquer espécie de compensação e representará expressa renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial, ainda que em andamento;
•  Na hipótese de pagamento parcial de crédito discutido administrativamente, a renúncia será sobre sua totalidade, salvo se expressamente o sujeito passivo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do respectivo recolhimento, por intermédio de petição endereçada ao Tribunal Administrativo Tributário, identificar a parcela do crédito que permanecerá em discussão;
• No caso de pagamento de dívida ativa a baixa da execução fiscal somente será efetuada depois do pagamento das custas judiciais. Para maiores informações o contribuinte deverá entrar em contato com a Procuradoria Geral do Estado.

4. COMO ADERIR AO REVIGORAR III:

• Contribuinte Inscrito no CCICMS/SC: o contabilista e/ou contribuinte deverá acessar a aplicação “Conta Corrente – REVIGORAR III” disponível no “Perfil Contabilista – Serviços” ou “Perfil Contribuinte” do S@T;
• Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CCICMS: CLIQUE AQUI
• Contribuintes sem contabilista inscrito: Procurar uma Unidade Setorial da Fazenda Estadual.