Revigorar III
![74[1]](http://www.grupoorgano.com.br/wp-content/uploads/2011/08/741-300x225.jpg "74[1]")
A Lei nº 15.510, de 26/07/2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 19.137 de 26/07/2011, institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR III, para regularização de débitos tributários relativos ao ICM, ICMS, IPVA E ITCMD. 1 DÉBITOS ALCANÇADOS: 1.1 ICM, ICMS e ITCMD: Débitos não lançados de ofício vencidos até 31/03/2011; Notificação