Artigos com a tag ‘ICMS’

Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral

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Matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 598677 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, o RE discute a antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de

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Crédito de ICMS é isento de COFINS

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As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. Esse foi o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) em uma decisão que favorece uma

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Revigorar III

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A Lei nº 15.510, de 26/07/2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 19.137 de 26/07/2011, institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR III, para regularização de débitos tributários relativos ao ICM, ICMS, IPVA E ITCMD. 1 DÉBITOS ALCANÇADOS: 1.1 ICM, ICMS e ITCMD: Débitos não lançados de ofício vencidos até 31/03/2011; Notificação

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